Verocert Certificação Digital
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Termos de Uso

Última atualização: 19 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site verocert.com.br e dos serviços prestados pela Verocert Certificação Digital (CNPJ 19.677.893/0001-32), com sede na Avenida E, 1470 — Lote 01, Quadra B29 A, CEP 74810-030, Goiânia/GO. Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, você declara estar de acordo com as condições aqui descritas.

1. Objeto

A Verocert atua como Autoridade de Registro (AR) vinculada à ICP-Brasil, oferecendo emissão e renovação de certificados digitais nas modalidades e-CPF, e-CNPJ, OAB Digital e Saúde/CFM, nos modelos A1 e A3, com atendimento presencial em Goiânia/GO e por videoconferência em todo o Brasil.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

  • O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • É responsabilidade do titular guardar com sigilo a senha e a mídia do certificado;
  • O uso indevido do certificado é de inteira responsabilidade do titular;
  • Menores de 18 anos somente poderão contratar mediante representação legal.

3. Emissão do certificado digital

A emissão segue rigorosamente as regras da ICP-Brasil, exigindo validação presencial ou por videoconferência. A Verocert pode recusar a emissão caso a documentação esteja incompleta, divergente ou existam indícios de fraude.

4. Pagamento, reembolso e cancelamento

  • O pagamento deve ser realizado conforme as condições apresentadas no ato da contratação;
  • Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar da contratação, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido;
  • Certificados já emitidos não são reembolsáveis, por se tratar de produto personalíssimo.

5. Validade jurídica

Os certificados emitidos pela Verocert possuem validade jurídica garantida pela ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001), sendo aceitos por órgãos públicos, tribunais, instituições financeiras e plataformas que exijam assinatura digital qualificada.

6. Uso do site

  • É proibido utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • É vedada a tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas;
  • Todo o conteúdo (textos, imagens, marcas, layout) é protegido por direitos autorais.

7. Limitação de responsabilidade

A Verocert não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do certificado pelo titular, do compartilhamento de senha ou da perda da mídia criptográfica. Eventuais indisponibilidades temporárias do site para manutenção também não geram direito a indenização.

8. Alterações dos Termos

A Verocert poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação nesta página.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato